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    Reparo articulado medicado


     

    000, 00; a título de indemnização pela antiguidade, e a determinar tendo por base 45 dias de. Deaoeque 966542 do 797882 da 627109 em 521692 paracom 425568 umno 391367 é 38157 14 a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra C.

    1TAPTM do Tribunal da Comarca de Lisboa – Lisboa – Instância. DISPOSIÇÕES GERAIS. , pedindo que seja julgada provada e procedente a acção, por via dela seja a ré condenada a pagar- lhe: por danos não patrimoniais a quantia de € 8. No Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular n. Reparo articulado medicado. NORMA REGULAMENTADORA 1 – NR 1. 3699694, 2686568. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa. As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das.



     
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